A Câmara dos Deputados através de suas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº. 4.367/08 que é uma emenda à Lei nº. 11.340 de 7 de agosto de 2006, a famosa Lei Maria da Penha, que protege cônjuges de agressões domésticas e/ou familiares.
Segundo a autora do PL, a deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) os juízes não consideravam as agressões domésticas cometidas por namorados, mas que são relativos à de casados.
Com isso a Lei Maria da Penha passa a proteger todos os casais de agressões físicas. A pena é rígida.
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